Questões de Concurso

“Reconhecemos a necessidade de se adotarem medidas especiais ou medidas positivas em favor das vítimas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, com o intuito de promover sua plena integração na sociedade. As medidas para uma ação efetiva, inclusive as medidas sociais, devem visar corrigir as condições que impedem o gozo dos direitos e a introdução de medidas especiais para incentivar a participação igualitária de todos os grupos raciais, culturais, linguísticos e religiosos em todos os setores da sociedade, colocando a todos em igualdade de condições.” Declaração de Durban,2001. Nessa linha de raciocínio, marque a alternativa correta.

“Discriminação racial é qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha o propósito ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício em pé de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio da vida pública.” Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial de 1965. Nessa temática, analise as proposições abaixo e responda o que se pede.
I. A escravidão dos africanos no Brasil se constitui a partir da ideologia racista, de superioridade de uma raça sobre as demais, e continua sendo reproduzida no pós abolição.
II. O racismo e as desigualdades raciais no Brasil fazem parte da formação histórica, das dinâmicas da sociedade e de suas estruturas que atuam na produção e manutenção de hierarquias, possibilidades e lugares sociais.
III. Racismo institucional é, portanto, qualquer sistema estrutural de desigualdade que se baseia na raça, que somente pode ocorrer em instituições públicas, tais como, órgãos públicos governamentais, descrito como o acesso desigual por conta do pertencimento racial a bens, serviços e oportunidades, sendo normativo, mesmo sem ser legalizado.
IV. a raça não é uma condição biológica, mas uma condição social e cultural, criada, reiterada e desenvolvida na trama das relações sociais, envolvendo jogos de forças sociais e progressos de dominação e apropriação.
Após analisar as assertivas acima, marque a alternativa certa:

O acesso à justiça é um princípio constitucional e um direito fundamental previsto no art.5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, marque a alternativa certa acerca desse direito:

“Art.2º. O PRONASCI destina-se a articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas”. Essa é a destinação do PRONASCI conforme Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 e suas alterações posteriores. Dentre as alternativas abaixo, marque a que não contém Diretrizes do Pronasci:

Com relação à Lei Maria da Penha e sua interpretação pelos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar que: