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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Prescinde de previsão legal a exigência de aprovação em exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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É compatível com a CF a criação, por estado-membro, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, com a participação de representantes de todos os três poderes.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Considere que determinado governador de estado esteja em seu primeiro mandato eletivo (2011-2014) e pretenda candidatar-se à reeleição para o mandato 2015-2018. Considere, ainda, que, em 2012, ele e sua esposa tenham rompido o vínculo conjugal. Nessa situação hipotética, caso seja confirmada a candidatura à reeleição, a ex-esposa não poderá candidatar-se, no ano de 2014, ao cargo de deputada estadual no estado em que seu ex-esposo é governador.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Se um casal formado por um cidadão argentino e uma cidadã canadense for contratado pela República do Uruguai para prestar serviços em representação consular desse país no Brasil e, durante a prestação desses serviços, tiver um filho em território brasileiro, tal filho, conforme o disposto na CF, será brasileiro nato.
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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Se um servidor público federal incorporar ao seu patrimônio, de forma lícita, certa vantagem pessoal e, posteriormente, lei ordinária revogar a regra que previa tal incorporação, de modo que o servidor não faça mais jus à vantagem, tal lei, nesse caso, será inconstitucional.
