Questões de Concurso

São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Os crimes hediondos são inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A ordem constitucional veda a adoção de penas cruéis e de morte, bem como a imprescritibilidade dos delitos.

Os crimes hediondos são insuscetíveis de indulto coletivo, graça ou anistia, mas são prescritíveis.

Patrícia está equivocada, pois o tipo penal apurado entrou em vigência após a ocorrência do fato.

Patrícia está correta, uma vez que o delito de violência doméstica é imprescritível.

Patrícia está equivocada, pois o tipo penal apurado está evidentemente prescrito.

Patrícia está correta, já que o delito de violência psicológica é crime permanente.

Patrícia precisa diligenciar para se cientificar se a vítima promove representação contra o noticiado, do contrário a punibilidade estará extinta por decadência.

princípio da anterioridade.

princípio do ne bis in idem.

princípio da taxatividade.

princípio da legalidade.

princípio da razoabilidade.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Cabe ao Poder Judiciário, como função institucional, exercer o controle externo da atividade policial.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Supremo Tribunal Federal.

Senado Federal.

Câmara dos Deputados.

Tribunal de Contas da União.

Ministério Público Federal.