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“Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.”

(Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.)

“A prefeitura de uma grande cidade brasileira fez a sua lei do orçamento e, aproveitando a oportunidade de publicação, resolveu incluir na lei um capítulo que fez constar o código de ética dos servidores municipais.” A publicação do código de ética na lei do orçamento está

“A empresa Beta S/A possui uma ação de indébitos tramitando na justiça. No entanto, analisando os critérios probabilísticos exigidos para reconhecimento, chegou-se a conclusão que não é possível mensurar com confiabilidade o montante que será recebido.” Neste caso, a empresa deve:
“O contador da empresa Mas Ltda. elaborou as demonstrações contábeis da empresa, com data de 31 de dezembro de 2016. Após o fechamento das demonstrações, ele percebeu que cometeu um erro pela falta de reconhecimento de uma despesa que cumpria todos os critérios exigidos e deveria ter sido reconhecida na demonstração do resultado deste exercício. O contador, refletindo sobre uma solução, resolveu corrigir o erro publicando-o nas notas explicativas.” Neste caso o contador:
Questão Anulada
“A empresa Bit Ltda., que tem como atividade fim exclusiva a fabricação de celulares e está situada em uma pequena cidade, tinha um imóvel registrado em seu ativo não circulante, imobilizado, com valor líquido (já descontando depreciação) de R$ 500.000,00. A venda foi realizada com recebimento a vista no valor de R$ 550.000,00.” O registro contábil da operação ocasionou, segundo a Resolução CFC nº 1.374/2011,
A Resolução CFC nº 1.374/2011 define, entre outros fatores, as bases para mensuração, que pode ser definida como o processo de avaliar monetariamente os elementos das demonstrações contábeis, para que possam ser reconhecidos e apresentados no balanço patrimonial e na demonstração do resultado. A Resolução apresenta um número variado de bases de mensuração que podem ser utilizadas em diferentes graus e em variadas combinações nas demonstrações contábeis. Com relação às bases de mensuração e de acordo com a Resolução CFC nº 1.374/2011, aquela em que os passivos são mantidos pelos seus montantes de liquidação é: