Questões de Concurso

PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Medicina Veterinária
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Perito Criminal - Medicina Veterinária

Disciplina: Direito Administrativo

FC246957

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Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

(a)

A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.

(b)

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, podendo o cidadão propor ação diretamente contra o servidor que tenha lhe provocado prejuízo.

(c)

Em caso de responsabilidade decorrente de ato praticado por servidor público, a obrigação de reparar o dano limita-se ao próprio servidor público.

(d)

As entidades da administração indireta responderão objetivamente pelos danos que nessa qualidade causarem a terceiros, mesmo quando os danos por elas provocados decorrerem da atividade econômica de natureza privada.

(e)

O servidor público somente responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo.

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