2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993 – é promulgada num momento histórico em que a assistência social é interpretada como um direito da população e dever do Estado. Nesse sentido, ela estabelece, entre outros, o seguinte objetivo:
O Plano Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Maricá estabelece a criação do Conselho Municipal de Assistência Social. Dentre as atribuições deste Conselho, tem-se:
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, promulgada em 2005, estabeleceu alguns princípios organizativos para o seu funcionamento, dentre eles está o(a):
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A Lei nº 2.465, aprovada em 2013 pela Câmara de Vereadores da Prefeitura Municipal de Maricá, estabelece a concessão de benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência Social. Dentre as formas destes benefícios, cita-se o(a):
A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Tendo como referência a Política Nacional de Assistência promulgada em 2004, essa novidade se refere:
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