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A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/93, define que a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias, é o:
A seguridade social no Brasil compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar diversos direitos. No que tange à diversidade da base de financiamento, há rubricas contábeis específicas para cada área. Todavia, a seguridade social preserva o caráter contributivo da:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapezal, constituir as Comissões é de competência privativa:
Em matéria orçamentária, os créditos adicionais abertos para atender despesas imprevisíveis e urgentes denominam-se:
Segundo a Constituição Federal de 1988, a forma de governo adotada no Brasil, que tem como características a eletividade e a representatividade popular, é a: