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A recuperação do meio ambiente degradado pela mineração, a partir da determinação constitucional vigente, é de responsabilidade PRIMÁRIA

A competência do Município em matéria ambiental, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alcança:

A responsabilidade pelo dano ambiental pode ser classificada no seu regime como:

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:

NÃO corresponde a um dos princípios básicos da Política Nacional de Relações de Consumo: