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Concurso:
Companhia Docas da Paraíba
Disciplina:
Direito Administrativo
As chamadas competências administrativas representam os limites do poder conferido aos órgãos públicos para o desempenho de suas missões institucionais. Neste contexto, é correto afirmar que
Concurso:
Companhia Docas da Paraíba
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico administrativo em contraposição ao regime jurídico típico de direito privado, é correto afirmar que
Concurso:
Companhia Docas da Paraíba
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito com sua explicação.
Concurso:
Companhia Docas da Paraíba
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da seguridade social, é correto afirmar que
Concurso:
Companhia Docas da Paraíba
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem que possa optar pela remuneração, na hipótese de