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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne à organização político-administrativa, julgue o item subsequente.
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere às disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca de direitos políticos, julgue o próximo item.
Os direitos políticos poderão ser cassados na hipótese de condenação judicial transitada em julgado por ato de improbidade administrativa.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito de conceito, classificações e princípios fundamentais da Constituição, julgue o item a seguir.
As constituições podem ser classificadas como normativas quando há uma adequação entre o conteúdo normativo do texto constitucional e a realidade social, na medida em que detentores e destinatários de poder seguem a Constituição.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito de conceito, classificações e princípios fundamentais da Constituição, julgue o item a seguir.
O princípio da separação de poderes apresenta a dimensão positiva, que traça a ordenação e a organização dos poderes constituídos, e a dimensão negativa, que fixa limites e controles na relação entre os poderes.
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Judge the next item according to the text presented on cyber-ethics.
Cyber-ethics focuses solely on people’s behavior in professional face-to-face situations.
