Questões de Concurso

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) ou Lei nº 9.394/1996, é o fio condutor do ordenamento jurídico nacional na área da educação escolar. Considerada a mais importante lei que versa sobre os princípios, diretrizes, estrutura e organização do ensino infantil ao ensino superior, assegurando, dessa forma, o direito social à educação para estudantes brasileiros. Em suas premissas, prevê para o ensino fundamental objetivos a formação básica do cidadão, mediante alguns princípios essenciais.

Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/ha ndle/id/529732/lei_de_diretrizes_e_bases_1ed. pdf. Acesso em: 26 nov.2023.

A partir das informações apresentadas e na conformidade com os dispositivos legais no que versa a LDB, na Seção III – Do Ensino Fundamental em seu artigo 32, no que trata sobre os objetivos, avalie as afirmações a seguir.

I. O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

II. A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade.

III. Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive.

IV. O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores.

V. O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei sancionado em 13 de julho de 1990, constitui o principal documento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Em contínua evolução, o ECA vem sempre sendo discutido e atualizado para cumprir, cada vez e com melhor eficiência o que prevê em seu conjunto de leis e normas à “proteção integral” de todas as crianças e adolescentes brasileiras.

Disponível em: https://cedecarj.org.br/wpcontent/uploads/20 23/05/ECA2023_VersaoSite.pdf. Acesso em: 26 nov.2023.

Considerando as premissas contidas no capítulo IV que versa sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, em seus artigos 53 a 59 e seus parágrafos, e os direitos fundamentais que o ECA assegura para a criança e ao adolescente, avalie as afirmações a seguir.

I. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

II. Acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

III. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

IV. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

V. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

É CORRETO apenas o que se afirma em: