Questões de Concurso

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário a inscrito em dívida ativa.

Na hipótese do devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens a penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.

A indisponibilidade de bens e direitos do devedor que devidamente citado não oferecer bens para penhora será transmitida por carta com aviso de AR, exclusivamente, para os órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.

O concurso de preferência somente se verifica na ordem dos entes políticos observando a relação, inicialmente a União, Municípios, Estados e Distrito Federal.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, observando somente o concurso de preferência.

Moratória e depósito do montante integral.

A concessão de tutela antecipada e a liminar em mandado de segurança.

A compensação e a prescrição.

Dação em pagamento e transação.

A concessão de tutela antecipada e conversão do depósito em renda.

Somente será concedida em caráter limitado.

A anistia concedida limitadamente não necessita de despacho da autoridade em função do interessado não precisar preencher requisitos.

Abrange as infrações praticadas anteriormente à vigência da lei que a concede.

É uma das causas de suspensão do crédito tributário.

É efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho a autoridade administrativa, gerando direito adquirido ao interessado.

A isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.

A isenção deve ser extensiva às taxas e contribuições de melhoria relativas ao contribuinte beneficiado.

A isenção abrange os fatos ocorridos até a edição da lei que a discipline.

A isenção em caráter geral é efetiva por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado.

A isenção independe de forma de concessão, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

O termo de inscrição de dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente o nome do devedor e os responsáveis, seus domicílios e residências; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem do crédito e as disposições de lei em que se funda; a data da sua inscrição; número do processo administrativo que originou o crédito.

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feito por certidão negativa, expedida a requerimento do interessado.

As omissões constantes na certidão de dívida ativa podem ser sanadas até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.

Inexiste a possibilidade de certidão positiva com efeitos de negativa ante a liquidez e certeza do crédito tributário mesmo tendo a exigibilidade suspensa decorrente de penhora, por falta de previsão legal.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de liquidez e certeza, tendo efeito de prova pré-constítuida em favor do fisco.