Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221934

Dificuldade: Fácil

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.

(b)

Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.

(c)

Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se.

(d)

Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.

(e)

O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221933

Dificuldade: Muito difícil

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros.

(b)

Impostos de transmissão causa mortis e doação são de competência dos municípios.

(c)

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

(d)

Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal.

(e)

A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221932

Dificuldade: Médio

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

A competência para propositura de ação direta de inconstitucionalidade estende-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal .

(b)

O Procurador Geral da República pode propor apenas a ação direta de inconstitucionalidade, não podendo propor ação declaratória de constitucionalidade.

(c)

O Supremo Tribunal Federal pode apreciar ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.

(d)

O Procurador Geral da República poderá, discricionariamente, ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

(e)

O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221931

Dificuldade: Médio

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada.

(b)

A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário.

(c)

O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa.

(d)

A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.

(e)

O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221930

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar o recurso especial.

(b)

No controle concentrado de constitucionalidade, a decisão acolhida possui efeitos erga omnes mas não vinculantes.

(c)

A Constituição Brasileira prevê expressamente a edição de lei regulamentadora das ações diretas de inconstitucionalidade.

(d)

Por disposição principiológica geral, as decisões de inconstitucionalidade abstrata de leis não geram efeito repristinatório.

(e)

O Supremo Tribunal Federal realiza o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis.

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