Questões de Concurso

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC281347

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, EXCETO:

(a)

chefe do Estado-Maior das ForçasArmadas, emrelação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição.

(b)

comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.

(c)

comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando.

(d)

ministros da Justiça, da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

(e)

comandantes de unidades ou navios.

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC281346

Dificuldade: Muito fácil

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A respeito dos atos probatórios, disciplinados no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.

(a)

A prova no juízo penal militar se submete sempre às restrições estabelecidas na lei civil.

(b)

O ônus da prova compete a quem alegar o fato, sendo vedado ao juiz determinar, de ofício, a realização de diligências.

(c)

A perícia pode ter por objeto os vestígios materiais deixados pelo crime ou as pessoas e coisas, que, por sua ligação como crime, possamservir-lhe de prova.

(d)

Não é admitida a acareação entre testemunhas no processo penalmilitar.

(e)

Pode o juiz negar a realização do exame de corpo de delito, quando reputar a prova desnecessária ao esclarecimento da verdade.

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC281345

Dificuldade: Muito fácil

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Conforme o Decreto-Lei n° 1.002/69, NÃO é cabível recurso emsentido estrito da decisão que:

(a)

reconhecer a inexistência de crimemilitar, em tese.

(b)

julgar procedente a exceção, salvo de suspeição.

(c)

concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça.

(d)

indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade

(e)

de forma definitiva, condenar ou absolver o réu.

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC281344

Dificuldade: Fácil

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Acerca das medidas assecuratórias, previstas no Código de Processo PenalMilitar, é correto afirmar que:

(a)

são expressamente vedadas a busca e a revista pessoal.

(b)

estão sujeitos à hipoteca legal os bens móveis do acusado, necessários para satisfação do dano causado pela infração penal, ao patrimônio sob administração militar

(c)

estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia

(d)

é permitido o arresto de bens insuscetíveis de penhora e os que, de qualquer modo, signifiquem conforto indispensável ao acusado e à sua família.

(e)

a busca domiciliar, ainda que expressamente autorizada pelomorador, não poderá ser realizada à noite.

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC281343

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.

(a)

É vedado o desaforamento no processo penal militar

(b)

A conexão e a continência importam unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição militar e a comum.

(c)

A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo não prevenirá o juízo

(d)

Para o militar em situação de atividade, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, ou órgão onde estiver servindo.

(e)

Há conflito de competência negativo quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo.

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