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Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os
Observam os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena), os impostos sobre
Acerca das regras sobre a Administração Tributária, constantes no Código Tributário Nacional − CTN, é correto afirmar:
Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar:
A legislação tributária dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituir as taxas, que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A respeito desse tributo, é correto afirmar: