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Em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art.41, assegura que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, em seu § 1º o servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Estão CORRETAS:
São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I. A nacionalidade brasileira.
II. O gozo dos direitos políticos.
III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
V. A idade mínima de dezoito anos.
VI. Aptidão física e mental.
Estão CORRETOS:
De acordo com o art.40, § 1º da Constituição Federal, O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I. Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
II. Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
III. No âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. Art.39, § 1º a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II. Os requisitos para a investidura;
III. As peculiaridades dos cargos.
Estão CORRETAS:
I. WIN+M: minimiza todas as janelas.
II. WIN+X: inicia o caixa de diálogo Executar, que permite executar um arquivo ou programa.
III. WIN+B: bloqueia o computador.
Está(ão) CORRETA(S):