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À luz do que dispõe a Constituição Federal,
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos índios e do meio ambiente,
À luz das regras de processo legislativo atinentes à forma de alteração do texto constitucional vigente, a
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
Considerado o sistema de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, à luz das normas constitucionais e legais pertinentes, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF,