Questões de Concurso

é devido em favor do Estado do domicílio do donatário, no caso de doações de bens móveis.

poderá ser progressivo, a despeito da inexistência de disposição expressa autorizando a progressividade das alíquotas do ITCMD no texto constitucional.

é devido em favor do Estado do donatário para o caso de doações de imóveis localizados no exterior, desde que o donatário seja domiciliado no Brasil.

é devido em partes iguais aos Estados envolvidos, sempre que haja pluralidade de domicílios civis.

poderá ser cobrado concomitantemente com o ITBI na hipótese de transmissão de bens móveis.

deve ser precedida da aprovação de convênio somente entre as Unidades da Federação interessadas na respectiva desoneração tributária.

poderá ser usufruída pelo contribuinte tão logo haja a publicação no Diário Oficial do convênio firmado pelos Estados e Distrito Federal.

inviabiliza o aproveitamento do crédito fiscal por parte do adquirente da mercadoria isenta, exceto se assegurada a manutenção do crédito pelas operações anteriores.

dispensa o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas às operações ou prestações isentas

representará, como regra, óbice ao crédito de ICMS decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade, relativamente às operações anteriores, inclusive no tocante às matérias-primas utilizadas na industrialização das mercadorias cuja venda esteja beneficiada com a isenção.

deverá ser observada pelas autoridades fazendárias estaduais, as quais deverão constituir os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos após a sua publicação.

implicará a cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações de entrada de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação e utilizadas no processo de composição gráfica das embalagens.

tem como efeito reflexo a não incidência do ISSQN sobre as mesmas operações e prestações, o qual poderá vir a ser objeto de pedido de restituição aos respectivos prestadores de serviço, desde que atendidos aos requisitos previstos no artigo 166, do Código Tributário Nacional.

não deverá representar a cobrança do ICMS retroativo, pois embora não tenha havido o débito do imposto na saída dos produtos resultantes da composição gráfica, também não houve o crédito por parte dos respectivos adquirentes.

implicará dispensa do cumprimento das obrigações acessórias estaduais pertinentes, por tratar exclusivamente da obrigação principal.

isenção concedida pela lei municipal.

hipótese de exclusão do crédito tributário definida pela legislação municipal.

disposição legal inconstitucional, pois institui um benefício fiscal do ISSQN concedido sem amparo em Lei Complementar, e em violação ao texto constitucional.

enunciado legal ineficaz.

renúncia de receita tributária.

30 contribuições anuais,65 anos se homem,60 anos se mulher para os urbanos.

180 contribuições mensais,65 anos se homem,60 anos se mulher para os urbanos.

15 contribuições anuais,60 anos se homem,55 anos se mulher para os rurais.

120 contribuições mensais,55 anos se homem,50 anos se mulher para os rurais.

180 contribuições mensais,60 anos se homem,55 anos se mulher para os urbanos.