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De acordo com a Lei n.8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Na sindicância, a apuração administrativa poderá resultar:
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A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. A educação escolar se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. A preparação geral para o trabalho e a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional.
Fonte: Adaptação da LBD - Lei n.9.394/1996

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n.9.394/1996, a educação profissional e tecnológica abrange:
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A carreira de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico é disciplinada pela Lei n.12.772/2012. No que tange a sua estrutura, acesso, promoção e progressão funcional, é correto dizer:
De acordo com a Lei n.11.892/2008 (Lei que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.), a administração dos Institutos Federais possui os seguintes órgãos superiores:
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De acordo com a Lei n.8.429/1992, constitui um dos Atos de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário:
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