Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado As pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais compatíveis com sua natureza.

mostrar texto associado esconder texto associado Caso haja evidências de que um servidor público tenha desviado recursos públicos, será possível a quebra do sigilo fiscal e bancário do suspeito para subsidiar a investigação a respeito do fato.

mostrar texto associado esconder texto associado O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF e no Código Civil brasileiro.

mostrar texto associado esconder texto associado O direito à licença-maternidade não é assegurado às servidoras contratadas mediante contrato temporário.

mostrar texto associado esconder texto associado Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação.