Questões de Concurso

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco (CORE-PE)

Concurso: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco (CORE-PE)
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

FC369060

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De acordo com a Lei Federal nº 9.748/1999, é correto afirmar que:

(a)

É constitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial para a revisão de atos administrativos diferente daquele estabelecido na Lei Federal nº 9.748/1999.

(b)

Não se considera atendido o princípio da motivação quando a fundamentação utilizada não seja explícita, clara e congruente, ou ainda quando se utilize da técnica da motivação aliunde.

(c)

A Administração tem a prerrogativa de convalidar os atos administrativos de conteúdo decisório, desde que não tenham acarretado lesão ao interesse público e que o defeito não seja de competência exclusiva e/ou forma do ato.

(d)

Se o motivo do ato, pela própria natureza de discricionariedade, vier explicitado por meio de fundamentação, a ele a Administração ficará vinculado, não sendo possível a atuação jurisdicional por homenagem à separação dos poderes, ainda que tais fundamentos destoem da razoabilidade e da própria realidade que circunscreve o ato administrativo.

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