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Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando os termos do art. Art.3º da Lei Nº 12.527/11, marque a alternativa INCORRETA:
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando os termos do art. Art.7º da Lei Nº 9.784/99, marque a alternativa INCORRETA:
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando os termos do art.3º da Lei Nº 7.713/88, marque a alternativa INCORRETA:
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando os termos do art.150 da Lei Nº 5.172/66, marque a alternativa INCORRETA:
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
Considerando os termos do art.4º e seguintes da LEI Nº 10.169/00, marque a alternativa INCORRETA:
