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A participação popular direta na elaboração de projetos de lei é garantida pela Câmara Municipal. Os projetos de lei de iniciativa popular são uma forma de democracia direta, mas que possuem regras regimentais específicas. É condição determinante para a apresentação de projetos de lei e iniciativa popular:
A condução das sessões da Câmara e a administração do Poder Legislativo estão a cargo do Presidente, que tem autonomia prevista no Regimento Interno, na Lei Orgânica e demais regulamentos vigentes. Contudo, o Presidente pode ter seus atos questionados pelos demais membros do Legislativo. Assim, a petição de vereador ao Plenário da Casa contra atos do Presidente é definida como:
O Processo Legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam os procedimentos a serem observados pelo parlamento na elaboração das suas normas jurídicas. Considerando esta premissa e o disposto no Regimento Interno da Câmara de Coronel Fabriciano, são proposições que integram o processo legislativo, EXCETO:

Segundo os dados da pesquisa “Retratos da Leitura no Brasil”, realizada pelo Instituto Pró-Livro,70% dos entrevistados nunca ouviram falar em livros digitais ou e-books. A pesquisa tomou como base 5 mil pessoas entre 315 municípios, sendo uma representação aproximada dos leitores de toda a população brasileira, ou seja, seria o mesmo que dizer que 70% da população brasileira nunca ouviram falar de livros digitais. Tal revelação causaria estranheza para muitos, porém, diante do número de usuários brasileiros que acessam a internet, tal estimativa é plausível.

(Disponível em: http://www.folhetimonline.com.br/2012/04/19/o-que-e-um-livro-digital/.)


Com o avanço da tecnologia e o aparecimento de novas plataformas, as mídias tradicionais estão sempre se adaptando às necessidades de portabilidade e conexão. Nesse contexto, podemos destacar os livros digitais, sobre os quais podemos afirmar que

“O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) comemora, em 2017,30 anos da primeira ocupação de terra realizada pelo movimento no estado da Bahia, no município de Alcobaça, na região sul do estado. Na área chamada 40 45, onde havia monocultivo de eucalipto para produção de celulose e exportação. A ocupação, a organização e a resistência das famílias levaram à conquista da terra, dando origem ao Assentamento 40 45 e marcando o início da história do MST na Bahia.”

(Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2017/09/08/mst-comemora-30-anos-de-luta-e-resistencia-na-bahia/.)


O MST (Movimento dos Sem Terra) teve seu início oficial no Brasil, no contexto