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Segundo o art.30 da Constituição Federal, “Compete aos Municípios”, entre outros:


Assinale a alternativa CORRETA:

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Dado município apresenta as seguintes informações acerca da suas despesas públicas:

Despesa Fixada R$ 400.000,00

Despesa Empenhada R$ 350.000,00

Despesa Liquidada R$ 200.000,00

Despesa Paga R$ 120.000,00

Com base nas informações acima, os Restos a Pagar Processados e os Restos a Pagar Não-Processados são, respectivamente, iguais a:

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Conforme a Lei e a Doutrina, são estágios da Receita Pública, EXCETO:
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Os Créditos Adicionais são autorizações para despesas não inclusas ou insuficientes na Lei Orçamentária. Em relação aos Créditos Adicionais, é CORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa onde NÃO existem apenas Princípios Orçamentários: