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Segundo a especificação de serviço DNIT 106/2009 – ES do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes relativa a serviços de terraplenagem realizados em cortes, é correto afirmar que:
A respeito dos mecanismos de transferências de recursos da União regulados pela Portaria Interministerial CGU/MF/MP n.507/2011, é correto afirmar, exceto:

A respeito do principio orçamentário da exclusividade, é correto afirmar:

De acordo com a Constituição Federal, o principal objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é:
Em relação à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, é correto afirmar que: