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As normas regulamentadoras (NR) relativas à segurança e higiene do trabalho devem, obrigatoriamente, ser seguidas pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A higiene do trabalho refere-se ao conjunto de normas e procedimentos que visa à proteção da integridade física e mental do trabalhador, preservando-o dos riscos de saúde inerentes às tarefas do cargo e ao ambiente físico onde são executadas.
Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.
Ao elaborar o orçamento estimado para uma licitação, a administração deve considerar, para o cálculo do BDI, as despesas financeiras, as garantias, os seguros, o lucro, os materiais e a mão de obra.
Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.
O edital de processo de contratação de obra e serviço de engenharia deve conter, entre outras informações, a modalidade, o regime de execução e o tipo de licitação, bem como as condições de pagamento, sendo facultado ao agente público divulgar o cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.
Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.
Para a contratação de obras e serviços de engenharia, cabe às comissões de licitação dos órgãos públicos exigir dos participantes do certame certidão de registro e quitação dos membros da equipe técnica nas respectivas entidades profissionais competentes.