Questões de Concurso

Com base na Constituição Federal, o órgão ministerial recorreu da decisão do Juízo de Direito Plantonista da Capital por considerar-lhe lesiva à ordem pública (administrativa-jurídica), vez que o aumento substancial tinha sido feito sem observância do regular processo legislativo municipal.

No recurso encaminhado à Presidência da Corte de Justiça, o procurador geral de Justiça assevera que a decisão ora combatida viola indiretamente à Constituição Federal por alterar o processo eleitoral em vigor à menos de um ano da eleição a ser realizada.

O procurador argumentou ainda que, da forma como foi decidida, a iniciativa causaria sério abalo financeiro nas finanças da Câmara Municipal, o que levaria ao desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão de não ter sido feito estudo prévio de impacto financeiro/orçamentário.

Embora considere que a atuação do juiz plantonista seje uma exceção institucional e legal do princípio do juiz natural, o presidente do TJ reforçou a necessidade de constante cautela na apreciação dos processos, decidindo apenas aqueles cuja urgência regular acarrete danos irreparáveis às partes requerentes.

Vimos informar que o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas diferiu, nesta sexta-feira, o pedido de suspensão de liminar interposto pelo ministério público estadual e manteve o atual número de 21 vereadores para a próxima legislatura na Câmara de Maceió.

Informamos que a presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas suspendeu os prazos processuais e demais atividades na 24.ª Vara Cível da Comarca da Capital entre os dias 10 e 14 de setembro vindouro, em razão da necessidade de realização de rotineira correição interna nessa unidade judiciária. (MEMORANDO)

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos e o Programa Justiça Itinerante, do Tribunal de Justiça de Alagoas, em parceria com o banco Xavier, promove, no Fórum da Capital, Mutirão de Conciliação do Grupo Xavier. (ATA)

Conforme correspondência anterior, reafirmamos que o Mutirão tem como objetivo, solucionar cerca de 80 processos existentes em Varas Cíveis da capital em que o referido banco responde como réu. A proposta surgiu durante uma reunião entre o coordenador geral do NJUS/AL e o departamento jurídico do Grupo Leão do Norte. (RELATÓRIO)

Informamos que a Escola Superior da Magistratura de Alagoas promove, treinamento de mediação destinado aos profissionais e servidores que atuam ou atuarão nos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania de Alagoas, vinculados ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos e Cidadania. (ATA)

Neste momento, o presidente da sessão esclareceu aos presentes que, a presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas e o Fundo Especial para Modernização do Poder Judiciário, confirmaram a contratação de empresa de engenharia civil para construção dos prédios onde funcionarão quatro juizados e uma turma recursal na Comarca de Arapiraca, na região Agreste. (RELATÓRIO)

A alteração de “simples estabelecimento” (L.18) para estabelecimento simples não acarretaria prejuízo sintático nem semântico para o texto.

O sentido do verbo “assegurar” (L.24), no texto, é dar segurança a.

Caso se retirasse a vírgula que aparece imediatamente após “material” (L.26), a correção gramatical do texto seria mantida, mas seu sentido original, não.

Na expressão “desde a Revolução Francesa” (L.2-3), o emprego de acento indicativo de crase é facultativo.

O emprego do masculino singular em “decantado” (L.4) justifica-se pela concordância com o sujeito da oração: “O igualitarismo formal” (L.4).

o princípio da igualdade formal e o da igualdade material constituem, na prática, o mesmo direito.

desde que a CF foi instituída, a diferenciação antes existente entre homens e mulheres, no que diz respeito a aspectos judiciais, não se observa mais no país.

a ênfase ao princípio da igualdade dos gêneros presente na Carta Magna denota a preocupação do legislador de extirpar do texto legal qualquer conotação preconceituosa com relação à mulher.

sem a atualização do Código Civil, o texto constitucional tem campo de atuação limitado.

qualquer tipo de diferenciação no tratamento de homens e mulheres infringe o princípio constitucional da isonomia.

Os termos entre parênteses na linha 11 — “física, psicológica ou moral” — foram empregados, no texto, como sinônimos.

A oração “que ameacem a integridade (física, psicológica ou moral) de quem quer que seja” (L.10-12) introduz uma explicação a respeito de “comportamentos” (L.10).

Por descrever as características do sistema de justiça penal e, ao mesmo tempo, apresentar um histórico de seu desenvolvimento, é correto classificar o texto tanto como descritivo quanto como narrativo.

É correto classificar o texto como essencialmente dissertativo, uma vez que defende a ideia de que o livre-arbítrio deve ser a base de qualquer sistema de justiça penal.

Caso se substituísse, na linha 7, o ponto e vírgula por ponto final, com a devida alteração de minúscula para maiúscula, a correção gramatical do período seria mantida.