Questões de Concurso

é possível aos Estados membros requerer a falência do contribuinte inadimplente.

não é possível que o Fisco obtenha informações bancárias sem autorização judiciária.

o Fisco Estadual deve guardar sigilo sobre os contribuintes inscritos em Dívida Ativa.

os estados podem protestar CDA - Certidão da Dívida Ativa.

decadência e os efeitos decorrentes da ação de consignação em pagamento.

moratória concedida em situações de calamidade pública e a transação.

prescrição intercorrente ocorrida nos processos administrativos fiscais e a remissão.

dação em pagamento de bem móvel, desde que previsto em Lei e o depósito do valor integral.

Os tributos declarados e pagos fora do prazo, desde que não tenha sido iniciado nenhum procedimento fiscal, podem ser quitados sem a incidência de multa em razão da denúncia espontânea.

O contribuinte pode obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o oferecimento de carta fiança em juízo.

A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

A isenção e a moratória, quando concedida sob condições, geram direito adquirido para o contribuinte que obteve tais benefícios.

Pode haver o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da pessoa jurídica executada, quando seus bens forem insuficientes para a satisfação do crédito tributário.

É cabível o ajuizamento de Medida Cautelar fiscal contra o contribuinte que, apesar de ter domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando elidir o adimplemento da obrigação.

Em sede de execução fiscal, se for comunicado ao juízo a morte do executado, pode o procurador da Fazenda Pública requerer a substituição da CDA e o prosseguimento do feito.

A dissolução irregular da pessoa jurídica não autoriza o redirecionamento da execução fiscal por não caracterizar infração à Lei.

não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

uma Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, internas, interestaduais e de exportação.

o direito ao crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes é garantido, ainda que a saída da mercadoria seja isenta ou não tributada.

a mercadoria importada do exterior está imune ao ICMS, em qualquer hipótese, segundo Resolução do Senado Federal.