2. Questões de Concurso

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De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido
Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:
Com relação ao direito de recorrer, assinale a alternativa correta.
Processa(m)-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:
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