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Questões por página:
Segundo a Constituição Federal, o exercício de qualquer atividade econômica:
Acerca do alistamento eleitoral e do voto, assinale a alternativa correta.

Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento: