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TJ-AC - 2012
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O fecho é dispensável na redação da mensagem e do aviso, já que esses documentos deverão ser elaborados em papel timbrado do órgão ou da entidade que o expede, o que certifica a validade desses como correspondências oficiais.
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As características da redação oficial referentes a uniformidade, formalidade, impessoalidade, clareza, concisão e uso do padrão culto de linguagem decorrem do mandamento constitucional segundo o qual a administração pública obedecerá aos princípios de impessoalidade, publicidade e eficiência, entre outros.
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A clareza de um expediente oficial está intrinsecamente relacionada à formalidade e à padronização, que permitem a imprescindível uniformidade do texto; à concisão, que elimina os excessos linguísticos que nada lhe acrescentam; à impessoalidade, que evita a duplicidade de interpretações; ao emprego do padrão culto de linguagem, que deve ser de entendimento geral, de forma a se evitar o uso de vocábulos de circulação restrita.
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Infere-se do texto que, para atender o princípio preconizado pela lei que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos no Acre, o estado deverá implementar instrumentos capazes de gerir os recursos hídricos e que tenham em vista, entre outros, a outorga do direito de uso e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, decorrentes da disponibilidade limitada e do valor econômico desse bem.
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De acordo com as ideias do texto, subentende-se a presença da expressão “esse recurso” (L.2) — cujo referente textual é o termo a água, contido em “à água” (L.1) — imediatamente antes da forma verbal “sirva” (L.3).

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