A notificação imediata realizada pelos meios de comunicação não isenta o profissional ou serviço de saúde de realizar o registro dessa notificação nos instrumentos estabelecidos.

A notificação compulsória é obrigatória para todos os profissionais de saúde no exercício da profissão.

Os casos suspeitos ou confirmados da Lista de Notificação Compulsória Imediata deverão ser registrados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) no prazo máximo de 7 ( sete) dias, a partir da data de notificação.

A elaboração de listas estaduais ou municipais de Notificação Compulsória é proibida, exceto quando forem previamente analisadas e aprovadas pela Secretaria de Vigilância em Saúde.

Os casos de malária na região da Amazônia Legal deverão ser registrados no Sistema de Informação de Vigilância Epidemiológica - Malária - SIVEP- Malária.

uma instância de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada.

um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

um contrato que contém a discriminação da receita e da despesa, a fim de evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo

um conjunto de acordos que determina as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, no que se refere à saúde, para um período de quatro anos.