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TJ-BA - 2012 - Juiz Substituto
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No caso de, após a ocorrência do fato gerador, advir lei que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei que estiver em vigor na data
Em relação aos efeitos da solidariedade tributária passiva, assinale a opção correta.
Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento territorial de outra
Tratado internacional sobre matéria tributária assinado pelo Brasil passa a vigorar no ordenamento jurídico interno na data
Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, assinale a opção correta.
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