TJ-PR - 2012 - Assessor Jurídico
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Relativamente às medidas pertinentes aos pais ou responsável, existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, há previsão expressa:
Sobre a prática de ato infracional, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos:
Assinale a alternativa correta no que se refere ao disciplinamento dos recursos, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Acerca das medidas de proteção às crianças e aos adolescentes, assinale a alternativa correta.