é cabível sua interposição de sentenças e de decisões interlocutórias.

será sempre recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, obstando pois a execução provisória do julgado.

seu preparo será oferecido perante o tribunal que a julgar.

nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode desde logo julgar a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento imediato.

trata-se de recurso interposto diretamente ao tribunal competente.

é defeso ao juiz proferir sentença em objeto diverso do que foi pedido contra o réu, mas poderá condená-lo em quantidade superior ou em natureza diversa ao que foi pleiteado.

o juiz poderá proferir sentença ilíquida, mesmo que o autor tenha formulado pedido certo.

o juiz poderá decidir em forma concisa nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito.

o juiz a proferirá rejeitando ou acolhendo, sempre totalmente, o pedido formulado pelo autor.

deve ela conter sempre o dispositivo, não sendo necessários o relatório e os fundamentos em certas hipóteses legais.

o juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe manter a ordem e o decoro em seu curso, bem como requisitar força policial, se necessário.

as perguntas às partes e às testemunhas são dirigidas diretamente pelos advogados das partes, sem interferência do juiz.

trata-se de ato realizado a portas fechadas, excepcionalmente podendo o juiz deferir-lhe a publicidade.

a conciliação das partes só é tentada nas causas relativas a direitos patrimoniais de caráter privado.

ao deporem as partes, o perito, assistentes técnicos e as testemunhas, os advogados podem intervir ou apartear livremente, independente de licença do juiz da causa.

se não for oferecida contestação, reputar-se-á verdadeiro o direito afirmado pelo autor.

uma vez oferecida a contestação, será sempre vedado deduzir novas alegações.

a contestação e a reconvenção são oferecidas na mesma peça, sendo julgadas por sentenças diferentes.

a impugnação aos fatos pode ser apresentada gradualmente no processo, até o oferecimento das alegações finais pelas partes.

são suas espécies, dirigidas ao juiz da causa, a contestação, exceção e reconvenção.

é defesa a cumulação de vários pedidos, contra o mesmo réu, num único processo.

os documentos indispensáveis à propositura da ação devem ser anexados aos autos até a audiência de instrução e julgamento.

o pedido contido na petição inicial deve ser sempre certo, nunca se admitindo pedido genérico.

se a petição inicial não preencher os requisitos legais exigidos, ou se apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que seja emendada ou completada no prazo de dez dias.

os pedidos são interpretados ampliativamente, excluídos os juros legais.