Caso não seja contratado para executar a obra, o autor do projeto só poderá acompanhar a sua execução mediante autorização expressa do dono do empreendimento.

Entidades públicas que executam atividades de engenharia estão dispensadas da fiscalização dos conselhos regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).

A atribuição da denominação de engenheiro a profissionais de nível médio que detenham notório saber na área de engenharia condiciona-se à aprovação do CONFEA.

Em órgãos públicos que realizam atividades de engenharia, para os cargos e funções de chefia, que exijam conhecimentos de engenharia, a obrigatoriedade de habilitação é dispensável.

Empresas construtoras somente poderão executar obras de engenharia se houver a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo CREA.