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TJ-SP - 2013 - Advogado
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Acerca da sindicância, conforme disciplinada pela legislação do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:
É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários e observados os limites constitucionais para a remuneração e o subsídio, de.
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se.
“O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário” corresponde à definição de.
Dentre as penas disciplinares previstas na Lei n. º 10.261/68 do Estado de São Paulo, ao funcionário público que exercer advocacia administrativa será aplicada a pena de.
