Questões do concurso:
AGU - 2010 - Procurador Federal
limpar filtros
200 Questões de concurso encontradas
Página 26 de 40
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Tributário
mostrar texto associado
Pela remissão, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do respectivo crédito tributário.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Tributário
mostrar texto associado
Considere que determinada revendedora de automóveis, em débito quanto ao pagamento de diversos tributos, decida quitá-los e que haja a imputação do pagamento, pela autoridade administrativa. Nessa situação, a referida imputação deve-se dar, primeiramente, quanto aos débitos oriundos de obrigação própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Tributário
mostrar texto associado
No curso da execução fiscal, é lícita a decretação de ofício da prescrição intercorrente, sendo dispensada a prévia intimação da fazenda pública.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Tributário
mostrar texto associado
É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização de débitos tributários em atraso relacionados ao IPVA, mesmo que inexista lei estadual nesse sentido.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Tributário
mostrar texto associado
O sócio administrador de sociedade limitada em débito com a fazenda pública federal, referente ao pagamento do IRPJ, é pessoal e solidariamente responsável pelos referidos débitos, quando contraídos durante a sua administração.
