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MTE - 2008
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No estado em que haja tribunal de contas dos municípios, o limite de despesas de pessoal referente a esse tribunal deve integrar o limite correspondente ao Poder Legislativo estadual.
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As despesas referentes a benefícios e assistência aos servidores do BACEN devem ser incluídas na LOA.
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Os municípios com população abaixo de 50.000 habitantes estão dispensados de incluir em suas respectivas LDOs o anexo de riscos fiscais, mas continuam obrigados a apresentar o anexo de metas fiscais.
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O reconhecimento de passivos contingentes somente pode ser feito depois de regularmente previstos na LDO.
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De acordo com a legislação atual, os programas listados no PPA devem conter, entre outras informações, as ações não integrantes do orçamento geral necessárias à consecução do seu objetivo.
