A ouvidoria-geral é órgão de administração superior da DPE.

À ouvidoria-geral compete participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DPE.

Inclui-se entre os objetivos da DP a orientação jurídica dos necessitados, prestada em todos os graus.

Aos membros da DP é garantido sentar-se no mesmo plano dos magistrados.

O instrumento de transação referendado por um DP vale como título executivo judicial.

A Constituição do Estado do Acre garante expressamente aos membros da DPE/AC a independência funcional no exercício de suas atribuições, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.

A organização e as atribuições da DPE/AC devem ser estabelecidas por lei ordinária, obedecidas as normas gerais previstas na legislação federal.

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre processar e julgar, originariamente, os DPEs nos crimes comuns e de responsabilidade.

O candidato ao cargo de DPE deve ser bacharel em direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Acre, e ter, pelo menos, um ano de prática forense.

O defensor público-geral e o subdefensor público-geral são escolhidos entre os integrantes estáveis da carreira e nomeados pelo governador do estado.

O Conselho Superior da DP, composto por membros da carreira eleitos para mandato de dois anos, é presidido pelo defensor público-geral do estado, detentor de voto de qualidade em todas as matérias.

O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da DPE tem assento e voz bem como direito a voto nas reuniões do Conselho Superior.

O corregedor-geral da DPE é indicado entre os integrantes da classe mais elevada da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Antes do término de seu mandato, o corregedor-geral da DPE poderá ser destituído por proposta do chefe do Poder Executivo, aprovada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Superior.

Caso o chefe do Poder Executivo estadual não efetive a nomeação do defensor público-geral do estado nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o DP mais votado para exercício do mandato.

impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.

promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios, mediante todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos de seus assistidos.

executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto as devidas pelos entes públicos, e destiná-las a fundos geridos pela instituição.

promover, nos casos em que o resultado da demanda possa beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes, ação civil pública para a tutela de direitos difusos e coletivos, mas não de direitos individuais homogêneos.

acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, tendo ou não o preso constituído advogado.

Apesar de não haver previsão legal expressa, admite-se o patrocínio de pessoa jurídica pela DP, desde que comprovada a sua hipossuficiência.

Por suas características e natureza, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos não necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse da gratuidade da justiça.

Presume-se hipossuficiente a pessoa natural cuja renda familiar seja inferior a dois salários mínimos vigentes.

A pessoa natural ou jurídica, quando patrocinada pela DP, goza automaticamente dos benefícios da justiça gratuita.

O pedido de justiça gratuita, quando formulado por ocasião da interposição de recurso especial, deve, necessariamente, ser feito em petição avulsa.