Questões do concurso:
DPE-AL - 2009 - Defensor Público do Estado de 1.ª classe
limpar filtros
200 Questões de concurso encontradas
Página 25 de 40
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
mostrar texto associado
A lei atribui à parte capacidade postulatória nas causas de valor até vinte salários mínimos, o que não exclui a possibilidade de que qualquer das partes se faça acompanhar de advogado, hipótese em que, considerando a complexidade da matéria e a situação particular dos envolvidos, o juiz poderá facultar à outra a assistência judiciária.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
mostrar texto associado
A regra geral da capacidade para ser autor de uma ação processada nos juizados especiais cíveis é a de que somente pessoa física capaz pode ocupar tal posição, no entanto, existe exceção à atuação das microempresas, que também poderão propor ação perante os juizados.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
mostrar texto associado
No caso de o autor formular mais de um pedido, sendo o primeiro de imissão na posse de determinado imóvel e o segundo de reparação dos danos gerados pela ocupação injustificada do bem, há cumulação própria sucessiva, não cumulação subsidiária.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
mostrar texto associado
São requisitos essenciais da possibilidade de haver cumulação de pedidos a abrangência da competência do juízo, a identidade de ritos ou redução ao rito comum ordinário, e a compatibilidade entre os pedidos formulados, de modo que é inviável a cumulação que não atenda a todos estes, a exemplo do que ocorreria na cumulação do pedido de revisão e nulidade do mesmo contrato.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
mostrar texto associado
O pedido deve ser certo e determinado, contudo, há situações em que a determinação do quantum debeatur é inviável ao autor por força das peculiaridades do direito almejado, fixando a lei processual as hipóteses em que se admite pedido genérico de modo restrito, não se admitindo interpretação ampliativa dessa regra.
