O decreto em apreço impõe a criação, por intermédio da Secretaria de Assistência à Saúde, em articulação com as secretarias de saúde dos estados, do DF e dos municípios, tanto na rede hospitalar privada quanto na pública, de unidades de cuidados diurnos (hospital-dia, centro-dia), de atendimento domiciliar e outros serviços alternativos para o idoso.

O idoso aposentado — ainda que sua aposentadoria decorra de invalidez provocada por acidente no trabalho — que almeje retornar ao trabalho nas atividades abrangidas pelo RGPS tem o direito a encaminhamento ao programa de reabilitação do INSS, fazendo jus a outras prestações de serviço, ainda que decorrentes de sua condição de aposentado.

O idoso terá direito a atendimento preferencial nos órgãos públicos prestadores de serviços à população, embora tal direito não abranja aqueles serviços prestados por as entidades de natureza privada.

É expressamente proibida a permanência, em instituições asilares de caráter social, de idosos portadores de doenças que demandem assistência médica permanente ou assistência de enfermagem intensiva, em qualquer hipótese.

O idoso que não tenha meios de prover a sua própria subsistência, que não tenha família ou cuja família não tenha condições de prover a sua manutenção terá assegurada a assistência asilar prestada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios, na forma da lei.

Na área de trabalho e previdência social, cabe ao CNDI priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento.

É atribuição do CNDI, na área de promoção e assistência social, promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso.

Compete ao CNDI prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais nessas ações.

É atribuição expressa do CNDI promover a cooperação entre os governos da União, dos estados, do DF e dos municípios e a sociedade civil organizada na formulação e execução da política nacional de atendimento dos direitos do idoso.

Compete ao CNDI, na área de saúde, garantir ao idoso a assistência à saúde nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde.

É vedado às empresas prestadoras dos serviços, em qualquer hipótese, a colocação à venda dos bilhetes dos assentos destinados às vagas gratuitas em cada veículo.

Admite-se a transferência do bilhete de viagem do idoso, nos caso de o idoso desistir ou restar impossibilitado de viajar, por qualquer motivo, caso em que as empresas prestadoras do serviço de transporte estarão autorizadas a cobrar do idoso o montante correspondente a 50% do valor da passagem pela desistência.

Considera-se bilhete de viagem do idoso o documento que comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, de modo a possibilitar o ingresso do idoso no veículo.

Devem ser reservadas aos idosos vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte local, intermunicipal e interestadual de passageiros — incluso o transporte aquaviário — regulares ou não.

Para fazer uso do direito de reservas, o idoso deverá solicitar, com antecedência de vinte e quatro horas, o bilhete de viagem do idoso para si e eventual acompanhante necessário, nos pontos de venda próprios da transportadora, sendo-lhe assegurada igualmente a emissão do bilhete de viagem de retorno.

Na implementação da Política Nacional do Idoso, em particular na área de habitação e urbanismo, a lei em apreço impõe aos estados, ao DF e aos municípios o dever de desenvolver, por meio de recursos próprios, financiamento de programas direcionados à assistência ao idoso como forma de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção.

De modo a tutelar o patrimônio do idoso, a lei em apreço veda expressamente a possibilidade de o idoso dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo por autorização judicial específica, por meio de curador especial em juízo.

Nas áreas de cultura, esporte e lazer, a lei em questão assegura de forma expressa ao idoso o direito de acesso gratuito aos locais e eventos culturais em âmbito nacional.

Constituem competências privativas do órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

De acordo com preceito expresso da lei em pauta, na implementação da Política Nacional do Idoso, todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

A lei em questão considera idoso, para todos os efeitos legais, a pessoa maior de sessenta e cinco anos de idade.

São consideradas diretrizes da Política Nacional do Idoso o processo de envelhecimento e o respeito da sociedade em geral ao idoso; a vedação expressa de discriminação do idoso de qualquer natureza, e a consideração do idoso como o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas por meio da referida política.

Dispõe da Política Nacional do Idoso, de forma expressa, que o sistema de transporte coletivo interestadual tem o dever de reservar vagas gratuitas para aos idosos que pretendam viajar e possuam renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

Encontra-se entre as diretrizes da Política Nacional do Idoso a priorização do atendimento ao idoso por meio de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.

A Política Nacional do Idoso tem como princípio expresso a proibição do tratamento diferenciado com base nas diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, nas contradições entre os meios rural e urbano do Brasil, de modo a manter tratamento uniforme e igualitário na sua aplicação, sob pena de responsabilização dos poderes públicos.