A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público da União é chefiado pelo procurador-geral federal, nomeado pelo presidente da República, entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação do Senado Federal.

No que se refere ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal (DF) e ao desmembramento e reorganização da carreira policial civil do DF, julgue os itens subsequentes.

As carreiras de delegado e escrivão de polícia do DF são distintas, porém ambas são consideradas típicas de Estado.

No que se refere ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal (DF) e ao desmembramento e reorganização da carreira policial civil do DF, julgue os itens subsequentes.

Se um escrivão de polícia deixar de pagar, com regularidade, pensão judicial a que esteja obrigado, ele cometerá transgressão disciplinar sujeita a pena de demissão.

Ainda acerca do regime jurídico dos policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, julgue os seguintes itens.

Se, por ter desenvolvido quadro de cardiopatia grave, um escrivão de polícia civil for submetido a inspeção médica e esta concluir pela ausência de necessidade de aposentadoria desse funcionário, a licença a ele concedida poderá ultrapassar o prazo de vinte e quatro meses, sendo-lhe vedado o exercício de qualquer atividade remunerada.

Ainda acerca do regime jurídico dos policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, julgue os seguintes itens.

De acordo com o Decreto n.º 59.310/1966, as transgressões disciplinares prescreverão em três anos, a contar da data em que a administração tomar conhecimento da transgressão.