É vedado às partes formular quesitos às diligências periciais; somente poderá fazê-lo a autoridade policial.

Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito.

Se houver dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, o reconhecimento será feito pelo instituto de identificação e estatística ou por repartição congênere, sendo vedada a inquirição de testemunhas para esta hipótese.

Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo, subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, devem indicar com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

Em regra, não é permitido ao juiz negar a perícia requerida pelas partes quando não for necessária a esclarecimento da verdade.

é vedado ao juiz dividir a confissão em partes.

o juiz deve confrontar a confissão com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

o direito do acusado de se manter calado abrange, inclusive, o momento da sua qualificação perante a autoridade policial.

a confissão, por ser a rainha das provas, mesmo isolada nos autos do processo, importa na condenação do réu.

é vedada a retratação da confissão após o início do processo penal.

se permite a apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, mediante busca domiciliar.

não será efetuada busca e apreensão de objetos necessários à defesa do réu.

a busca pessoal deverá ser precedida da expedição de mandado judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

a busca não poderá ser determinada de ofício.

se permite, em regra, a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

O despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito será irrecorrível.

A instauração de inquérito policial, nos crimes de ação privada, prescinde de requerimento do ofendido.

Notitia criminis é a denúncia da ocorrência de uma infração penal e, se possível, do seu autor, à
autoridade policial, feita por qualquer do povo.

Nos crimes em que a ação pública depender de representação, a investigação policial só poderá ser
iniciada com a provocação do ofendido.

Delatio criminis é a ciência, por parte do delegado, da ocorrência de um fato criminoso, podendo ser indireta
ou direta.

Exige-se prova concludente da autoria delitiva para que seja decretada a prisão preventiva.

A imposição da prisão preventiva tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e dos índícios de autoria.

Em caso de prática de crime hediondo, é obrigatória a prisão preventiva.

Primariedade, bons antecedentes e residência fixa são obstáculos para a decretação da prisão preventiva.

O descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares não
pode ensejar a prisão preventiva.