O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, dentre outros requerentes, por:

Segundo a Constituição Federal, para que alguém seja considerado culpado é suficiente.

No direito brasileiro, é vedada a pena de.

Conforme reza a Constituição da República, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do(a).

O texto constitucional dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Nessa hipótese, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, o proprietário do bem desapropriado terá direito