a competência consultiva da Corte pode ser exercida, em geral, sobre toda disposição concernente à proteção dos direitos humanos de qualquer tratado internacional aplicável nos Estados americanos, dependendo de qual seja o objetivo principal e excetuados os Estados alheios ao sistema interamericano.

a competência consultiva da Corte pode ser exercida, em geral, sobre toda disposição concernente à proteção dos direitos humanos de qualquer tratado internacional aplicável nos Estados americanos, independentemente de que seja bilateral ou multilateral.

o cumprimento por parte de agentes ou funcionários do Estado de uma lei manifestamente violadora da Convenção gera responsabilidade internacional para tal Estado, exceto se observada a regularidade no processo legislativo para elaboração da lei, de acordo com as normas vigentes em cada Estado.

o ato de cumprimento por parte de agentes ou funcionários do Estado de uma lei manifestamente violadora da Convenção constitui crime internacional e gera responsabilidade internacional para tal Estado, deixando de se falar em responsabilidade internacional dos agentes ou funcionários que executaram o ato.

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura, de modo irrestrito, ao condenado, o direito de sempre recorrer em liberdade.

o Pacto de São José da Costa Rica deixou de prever a possibilidade de cada sistema jurídico nacional instituir os casos em que se legitimará, ou não, a privação cautelar da liberdade de locomoção física do réu ou do condenado.

o Pacto de São José da Costa Rica admite a possibilidade de cada sistema jurídico nacional instituir os casos em que se legitimará, ou não, a privação cautelar da liberdade de locomoção física do réu ou do condenado.

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena, considerando ser esse o entendimento que melhor se amolda à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.