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TCE-RO - 2013
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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com referência a contratos administrativos e licitações, julgue os próximos itens.
Os casos de dispensa de licitação tratados pelo legislador na Lei n.º 8.666/1993 não são taxativos, podendo o rol legal desses casos ser ampliado pelo administrador.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com referência a contratos administrativos e licitações, julgue os próximos itens.
Nos casos de obra pública, é devida e adequada a modificação das condições inicialmente pactuadas no contrato, sempre que seja necessário o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro entre os encargos do contrato e a justa remuneração do objeto do ajuste.
Nos casos de obra pública, é devida e adequada a modificação das condições inicialmente pactuadas no contrato, sempre que seja necessário o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro entre os encargos do contrato e a justa remuneração do objeto do ajuste.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao controle e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.
Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada.
Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao controle e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.
Uma infração administrativa de impontualidade de um servidor causa a sua responsabilidade administrativa e também acarreta sua responsabilidade penal.
Uma infração administrativa de impontualidade de um servidor causa a sua responsabilidade administrativa e também acarreta sua responsabilidade penal.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens seguintes.
Não viola a CF a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
Não viola a CF a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
