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Por expressa disposição legal, Leonardo não poderá estar em juízo em nome do Restaurante Boa Mesa Ltda.
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O nome empresarial Restaurante Boa Mesa Ltda. representa uma firma.
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O contrato de arrendamento produz efeitos contra terceiros desde o momento em que é devidamente formalizado.
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A distribuidora de bebidas deverá inscrever sua filial no registro civil das pessoas jurídicas do estado de São Paulo com a prova da inscrição originária.
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A modificação no contrato social da distribuidora de bebidas, que tenha por objeto a participação de cada sócio nos lucros, depende do consentimento de todos os sócios.