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MEC - 2009 - Agente Administrativo
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Concurso:
MEC
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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A prestação de serviços públicos incumbe ao poder público, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação.
Concurso:
MEC
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Senado Federal possui 81 senadores, eleitos segundo o princípio majoritário para um mandato de oito anos, com renovação obrigatória de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Concurso:
MEC
Disciplina:
Direito Constitucional
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É livre a manifestação de pensamento, assim como é permitido o anonimato nos meios de comunicação, o que abrange matérias jornalísticas e notícias televisivas.
Concurso:
MEC
Disciplina:
Direito Constitucional
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A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Concurso:
MEC
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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É possível a formação de novos estados ou territórios federais, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, mediante a aprovação e promulgação de lei complementar.
