Questões de ConcursoSEFAZ-RJ - 2010

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Oficial de Fazenda
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CEPERJ

Cargo:

Oficial de Fazenda

Disciplina: Direito Tributário

FC220621

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Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, é correto afirmar que:

(a)

A Constituição Federal/88 determina que os Estados e o Distrito Federal têm o poder de fixar as alíquotas mínimas.

(b)

O CTN disciplina as normas gerais do imposto, estabelecendo, dentre outras, que os contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos automotores.

(c)

O fato gerador é a sujeição ao poder de polícia ao qual está submetido o usuário do veículo.

(d)

O momento da ocorrência do fato gerador, no Estado do Rio de Janeiro, é a data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado, importado do exterior pelo consumidor final.

(e)

A Lei Maior não prevê a possibilidade de o IPVA ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.

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